A Política Nacional de Educação Especial de 2008 transformou o conceito de educação inclusiva no Brasil. Inspirado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, o documento lançado pelo Ministério da Educação (MEC) teve um impacto significativo na criação de políticas públicas voltadas à inclusão escolar. O preceito desta política é a escola para todos. Isto é, garantir que os alunos com deficiência sejam acolhidos e matriculados no ensino regular, e não mais excluindo-os das turmas comuns.
Da exclusão à inclusão
O marco regulatório desafia a lógica da exclusão na sociedade contemporânea. No Brasil, este preconceito no âmbito escolar era historicamente institucionalizado. Alunos com deficiência eram negados na educação básica sob a visão deturpada de não se ‘adequarem’ às condições de ensino.
Neste contexto, a educação especial por muitos anos substituiu o ensino regular, de forma que eram os únicos espaços que asseguravam o direito à educação destes alunos. Era uma desigualdade generalizada, considerando que já nem todas as crianças possuem acesso à escola e conseguem permanecer na mesma, reforçando a condição de desigualdade no nosso país.
Garantia de direitos
Com uma perspectiva inclusiva, a Política Nacional de Educação Especial inverteu esta lógica: não são os alunos que devem se adequar a um padrão instituído, e sim as escolas que precisam garantir recursos que facilitem o acesso, a permanência e a participação de alunos com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação no ensino regular.
É o chamado modelo social da deficiência, que institui que o fator limitador para a inclusão são as barreiras no ambiente físico e social (serviços, comunicação, transporte, etc.), e não a deficiência em si. Um conceito que também provocou transformações nas práticas da educação inclusiva de muitos países, até chegar ao Brasil.
Como consequência direta, a educação especial deixou de ser algo dissociado da escola comum para assumir um caráter complementar, integrando a proposta pedagógica da escola. É a chamada transversalidade, pois perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Atendimento educacional especializado
Desta forma, cada vez mais professores começaram a ser formados para atender às necessidades educacionais especiais. Instituiu-se, portanto, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como forma de identificar e elaborar recursos pedagógicos e de acessibilidade para promover a inclusão escolar, com autonomia e independência e eliminando barreiras.
Como consequência da Política Nacional de Educação Especial, a inclusão de alunos com deficiência no sistema de ensino aumenta ano após ano. Em 2017, por exemplo, o número de matrículas deste grupo foi de 827.243. Até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.
Mais do que uma recomendação, a Política Nacional de Educação Especial é uma defesa dos direitos humanos, proporcionando o aprendizado e a interação de todos juntos, sem nenhum tipo de discriminação. É um desafio constante, afinal as redes de ensino (tanto pública quanto privada) precisam de uma completa transformação para que estes direitos sejam garantidos também na prática.
