Em 2009, o então Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Cesar Callegari, assinou a resolução que determina uma nova lei do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiências, transtornos e superdotação no ensino regular.
Acompanhe a seguir mais informações sobre a lei do Atendimento Educacional Especializado.
Função da Lei do Atendimento Educacional Especializado
O artigo 2º esclarece que a função do AEE, parte integrante do processo educacional, é complementar ou suplementar a formação dos alunos com necessidades especiais. Para isso, é importante que haja recursos de acessibilidade, disponibilização de serviços e estratégias que eliminem barreiras de inclusão e aprendizado.
Isso inclui a utilização de materiais didáticos e pedagógicos, espaços, equipamentos e mobiliários, sistemas de informação e comunicação, transportes e demais serviços.
Público-alvo da Lei do Atendimento Educacional Especializado
O artigo 4º determina como público-alvo do AEE os alunos:
– Com deficiência física, intelectual, mental ou sensorial;
– Com alterações no desenvolvimento neuropsicomotor ou comprometimento nas relações sociais, como os portadores de autismo;
– Superdotados que apresentam elevado potencial em áreas do conhecimento humano, como liderança, artes, criatividade, psicomotora e intelectual.
Onde é realizado
O AEE deve ser realizado, prioritariamente, em salas de recursos multifuncionais das escolas de ensino regular no contra turno escolar, não sendo substitutivo às classes comuns.
Também pode ser realizado nos centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, bem como em ambiente hospitalar ou domiciliar, quando necessário. Nesse último caso, os alunos devem receber a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.
Papel da escola
Segundo o artigo 10, a escola de ensino regular deve prever em sua organização:
– Sala de recursos multifuncionais, com espaço, mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos;
– Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
– Cronograma de atendimento aos alunos;
– Plano do AEE identificando as necessidades educacionais específicas dos alunos e definindo os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas;
– Professores para o exercício da docência do AEE;
– Profissionais como tradutor e intérprete de LIBRAS, guia-intérprete e outros que atuem no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção;
– Redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos.
Atribuições do professor
Para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial. O artigo 13 estabelece as atribuições desse profissional:
– Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades dos alunos;
– Elaborar e executar plano de AEE, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
– Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
– Acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
– Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
– Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
– Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
– Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
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